Depois da reunião com o presidente dos Correios, Carlos Augusto Custódio, a diretoria executiva da Fentect decidiu realizar um seminário para discutir a proposta de transformação dos Correios em empresa pública de sociedade anônima (S/A). Custódio apresentou na reunião um relatório de 37 páginas do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI)que propôs a alteração do estatuto da ECT. Segundo ele, a reestruturação dos Correios como uma empresa pública teria com capital 100% público.
Durante a reunião, a direção da Fentect deixou claro a posição de contrariedade à forma que foi feito o trabalho do GTI, sem a participação dos trabalhadores, defendendo também uma empresa 100% pública e de qualidade, mostrando a preocupação da categoria com a privatização da empresa.
Segundo Custódio, a reformulação do Estatuto é necessária já que encontra defasado. “Nas empresas públicas tudo que não é previsto é proibido, já na iniciativa privada tudo que não é proibido é permitido, por isto, achamos que é necessária esta mudança”, disse. Para ele, as mudanças vêm no sentido de construir uma possibilidade de construção de um Banco Postal próprio, de aquisição de subsidiária, de realização de novos serviços digitais e abertura de segmentos do ramo no exterior.
A Fentect fará pesquisa sobre empresas S/A e convidará trabalhadores de empresas de sociedade anônima para identificar as consequências deste tipo de implementação, tanto para os trabalhadores quanto para a empresa.
Foram apresentadas ao presidente reivindicações e posicionamentos da ECT sobre os seguintes pontos: Contratação; Campanha Salarial; Uniformes; Banco de Horas; Campanha de prevenção da AIDS, com atividades para celebração dos 30 anos; Terceirização; Gripe Suína; e Portaria 400 do Ministério das Comunicações.
segunda-feira, 24 de agosto de 2009
Leia notas do MST e da CUT sobre assassinato de trabalhador rural no RS
Do site do MST:
Nota pública sobre o assassinato de Elton Brum pela Brigada Militar do RS
21 de agosto de 2009
NOTA PÚBLICA SOBRE O ASSASSINATO DE ELTON BRUM PELA BRIGADA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL
O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra vem a público manifestar novamente seu pesar pela perda do companheiro Elton Brum, manifestar sua solidariedade à família e para:
1. Denunciar mais uma ação truculenta e violenta da Brigada Militar do Rio Grande do Sul que resultou no assassinato do agricultor Elton Brum, 44 anos, pai de dois filhos, natural de Canguçu, durante o despejo da ocupação da Fazenda Southall em São Gabriel. As informações sobre o despejo apontam que Brum foi assassinado quando a situação já encontrava-se controlada e sem resistência. Há indícios de que tenha sido assassinado pelas costas.
2. Denunciar que além da morte do trabalhador sem terra, a ação resultou ainda em dezenas de feridos, incluindo mulheres e crianças, com ferimentos de estilhaços, espadas e mordidas de cães.
3. Denunciamos a Governadora Yeda Crusius, hierarquicamente comandante da Brigada Militar, responsável por uma política de criminalização dos movimentos sociais e de violência contra os trabalhadores urbanos e rurais. O uso de armas de fogo no tratamento dos movimentos sociais revela que a violência é parte da política deste Estado. A criminalização não é uma exceção, mas regra e necessidade de um governo, impopular e a serviço de interesses obscuros, para manter-se no poder pela força.
4. Denunciamos o Coronel Lauro Binsfield, Comandante da Brigada Militar, cujo histórico inclui outras ações de descontrole, truculência e violência contra os trabalhadores, como no 8 de março de 2008, quando repetiu os mesmos métodos contra as mulheres da Via Campesina.
5. Denunciamos o Poder Judiciário que impediu a desapropriação e a emissão de posse da Fazenda Antoniasi, onde Elton Brum seria assentado. Sua vida teria sido poupada se o Poder Judiciário estivesse a serviço da Constituição Federal e não de interesses oligárquicos locais.
6. Denunciamos o Ministério Público Estadual de São Gabriel que se omitiu quando as famílias assentadas exigiam a liberação de recursos já disponíveis para a construção da escola de 350 famílias, que agora perderão o ano letivo, e para a saúde, que já custou a vida de três crianças. O mesmo MPE se omitiu no momento da ação, diante da violência a qual foi testemunha no local. E agora vem público elogiar ação da Brigada Militar como profissional.
7. Relembrar à sociedade brasileira que os movimentos sociais do campo tem denunciado há mais de um ano a política de criminalização do Governo Yeda Crusius à Comissão de Direitos Humanos do Senado, à Secretaria Especial de Direitos Humanos, à Ouvidoria Agrária e à Organização dos Estados Americanos. A omissão das autoridades e o desrespeito da Governadora à qualquer instituição e a democracia resultaram hoje em uma vítima fatal.
8. Reafirmar que seguiremos exigindo o assentamento de todas as famílias acampadas no Rio Grande do Sul e as condições de infra-estrutura para a implantação dos assentamentos de São Gabriel.
Exigimos Justiça e Punição aos Culpados!
Por nossos mortos, nem um minuto de silêncio. Toda uma vida de luta!
Reforma Agrária, por justiça social e soberania popular!
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
_______________________________________________________
Do site da CUT:
Nota oficial da direção nacional da CUT:
A CUT Nacional repudia o horror praticado pela Brigada Militar do Rio Grande do Sul nesta sexta, dia 21. O assassinato do trabalhador sem-terra Elton Brum da Silva, durante a desocupação da fazenda improdutiva Southall, em São Gabriel, é uma barbárie de grandes proporções, típica da filosofia do governo tucano no Rio Grande do Sul, que trata o povo a pontapés e criminaliza os movimentos sociais.
Os culpados não podem ficar impunes. O episódio, mais um numa triste sequência histórica, deve servir de exemplo para que o Brasil acabe de vez com essa obscura forma de lidar com os conflitos sociais.
Defendemos a reforma agrária como forma legítima de distribuição de renda, justiça social e combate ao latifúndio. Queremos ver banidos da política administradores públicos que colocam o aparato do Estado para atacar, ferir e matar trabalhadores.
Artur Henrique, presidente nacional da CUT
Nota pública sobre o assassinato de Elton Brum pela Brigada Militar do RS
21 de agosto de 2009
NOTA PÚBLICA SOBRE O ASSASSINATO DE ELTON BRUM PELA BRIGADA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL
O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra vem a público manifestar novamente seu pesar pela perda do companheiro Elton Brum, manifestar sua solidariedade à família e para:
1. Denunciar mais uma ação truculenta e violenta da Brigada Militar do Rio Grande do Sul que resultou no assassinato do agricultor Elton Brum, 44 anos, pai de dois filhos, natural de Canguçu, durante o despejo da ocupação da Fazenda Southall em São Gabriel. As informações sobre o despejo apontam que Brum foi assassinado quando a situação já encontrava-se controlada e sem resistência. Há indícios de que tenha sido assassinado pelas costas.
2. Denunciar que além da morte do trabalhador sem terra, a ação resultou ainda em dezenas de feridos, incluindo mulheres e crianças, com ferimentos de estilhaços, espadas e mordidas de cães.
3. Denunciamos a Governadora Yeda Crusius, hierarquicamente comandante da Brigada Militar, responsável por uma política de criminalização dos movimentos sociais e de violência contra os trabalhadores urbanos e rurais. O uso de armas de fogo no tratamento dos movimentos sociais revela que a violência é parte da política deste Estado. A criminalização não é uma exceção, mas regra e necessidade de um governo, impopular e a serviço de interesses obscuros, para manter-se no poder pela força.
4. Denunciamos o Coronel Lauro Binsfield, Comandante da Brigada Militar, cujo histórico inclui outras ações de descontrole, truculência e violência contra os trabalhadores, como no 8 de março de 2008, quando repetiu os mesmos métodos contra as mulheres da Via Campesina.
5. Denunciamos o Poder Judiciário que impediu a desapropriação e a emissão de posse da Fazenda Antoniasi, onde Elton Brum seria assentado. Sua vida teria sido poupada se o Poder Judiciário estivesse a serviço da Constituição Federal e não de interesses oligárquicos locais.
6. Denunciamos o Ministério Público Estadual de São Gabriel que se omitiu quando as famílias assentadas exigiam a liberação de recursos já disponíveis para a construção da escola de 350 famílias, que agora perderão o ano letivo, e para a saúde, que já custou a vida de três crianças. O mesmo MPE se omitiu no momento da ação, diante da violência a qual foi testemunha no local. E agora vem público elogiar ação da Brigada Militar como profissional.
7. Relembrar à sociedade brasileira que os movimentos sociais do campo tem denunciado há mais de um ano a política de criminalização do Governo Yeda Crusius à Comissão de Direitos Humanos do Senado, à Secretaria Especial de Direitos Humanos, à Ouvidoria Agrária e à Organização dos Estados Americanos. A omissão das autoridades e o desrespeito da Governadora à qualquer instituição e a democracia resultaram hoje em uma vítima fatal.
8. Reafirmar que seguiremos exigindo o assentamento de todas as famílias acampadas no Rio Grande do Sul e as condições de infra-estrutura para a implantação dos assentamentos de São Gabriel.
Exigimos Justiça e Punição aos Culpados!
Por nossos mortos, nem um minuto de silêncio. Toda uma vida de luta!
Reforma Agrária, por justiça social e soberania popular!
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
_______________________________________________________
Do site da CUT:
Nota oficial da direção nacional da CUT:
A CUT Nacional repudia o horror praticado pela Brigada Militar do Rio Grande do Sul nesta sexta, dia 21. O assassinato do trabalhador sem-terra Elton Brum da Silva, durante a desocupação da fazenda improdutiva Southall, em São Gabriel, é uma barbárie de grandes proporções, típica da filosofia do governo tucano no Rio Grande do Sul, que trata o povo a pontapés e criminaliza os movimentos sociais.
Os culpados não podem ficar impunes. O episódio, mais um numa triste sequência histórica, deve servir de exemplo para que o Brasil acabe de vez com essa obscura forma de lidar com os conflitos sociais.
Defendemos a reforma agrária como forma legítima de distribuição de renda, justiça social e combate ao latifúndio. Queremos ver banidos da política administradores públicos que colocam o aparato do Estado para atacar, ferir e matar trabalhadores.
Artur Henrique, presidente nacional da CUT
quinta-feira, 20 de agosto de 2009
segunda-feira, 17 de agosto de 2009
Lula passa por crise sem perder alta aprovação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva consegue, até o momento, atravessar a mais nova crise política nacional e manter sua popularidade entre os brasileiros no mesmo patamar. Para 67%, seu governo é ótimo ou bom, variação dentro da margem de erro na comparação com a última pesquisa, feita em maio, quando Lula atingiu 69% de aprovação.
Segundo o instituto, 25% dos brasileiros acham o governo regular, ante 24% na última pesquisa. Para 8%, a administração do petista é ruim ou péssima; eram 6% no levantamento anterior. "O Lula conseguiu passar incólume pela crise, o Congresso, não", diz Mauro Paulino, diretor-geral do Datafolha.
Com os 67% de ótimo ou bom que registra agora, Lula está a apenas três pontos de seu recorde pessoal (70%), atingido em novembro de 2008 e que foi o melhor resultado obtido por um presidente desde que o Datafolha começou a fazer esse tipo de pesquisa, em 1990.
O presidente foi o principal fiador da permanência de José Sarney (PMDB-AP) na Presidência do Senado. Em 17 de junho, chegou a declarar que o senador não poderia ser tratado como "uma pessoa comum". Depois, amenizou o apoio público, mas manteve a sustentação ao aliado nos bastidores.
A pesquisa mostra a dissociação entre a popularidade de Lula e a crise no Senado. Mesmo entre os que consideram o governo ótimo ou bom, a maioria (73%) defende a saída ou afastamento temporário de Sarney.
Também entre os que aprovam o governo, 65% acreditam que Sarney está envolvido nas denúncias feitas contra ele.
Da Folha OnLine
Segundo o instituto, 25% dos brasileiros acham o governo regular, ante 24% na última pesquisa. Para 8%, a administração do petista é ruim ou péssima; eram 6% no levantamento anterior. "O Lula conseguiu passar incólume pela crise, o Congresso, não", diz Mauro Paulino, diretor-geral do Datafolha.
Com os 67% de ótimo ou bom que registra agora, Lula está a apenas três pontos de seu recorde pessoal (70%), atingido em novembro de 2008 e que foi o melhor resultado obtido por um presidente desde que o Datafolha começou a fazer esse tipo de pesquisa, em 1990.
O presidente foi o principal fiador da permanência de José Sarney (PMDB-AP) na Presidência do Senado. Em 17 de junho, chegou a declarar que o senador não poderia ser tratado como "uma pessoa comum". Depois, amenizou o apoio público, mas manteve a sustentação ao aliado nos bastidores.
A pesquisa mostra a dissociação entre a popularidade de Lula e a crise no Senado. Mesmo entre os que consideram o governo ótimo ou bom, a maioria (73%) defende a saída ou afastamento temporário de Sarney.
Também entre os que aprovam o governo, 65% acreditam que Sarney está envolvido nas denúncias feitas contra ele.
Da Folha OnLine
sexta-feira, 14 de agosto de 2009
Maioria dos trabalhadores teve ganhos acima da inflação no primeiro semestre, aponta Dieese
Os reflexos da crise financeira internacional, que se agravou em setembro do ano passado, não chegaram a afetar as negociações salariais da maioria dos trabalhadores com data-base no primeiro semestre deste ano. É o que mostra o estudo Balanço das Negociações dos Reajustes Salariais no Primeiro Semestre de 2009, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) com base no Sistema de Acompanhamento de Salários (SAS) da entidade.
O levantamento, feito com 245 categorias profissionais com base em acordos e convenções coletivas de trabalho, indica que 93% das correções igualaram-se ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou ficaram acima dele. O percentual foi superior ao de 2008 (87%). No conjunto analisado, 77% das negociações resultaram em ganhos maiores do que o INPC-IBGE contra 72% no ano passado.As correções feitas apenas a título de reposição inflacionária foram dadas a 15,9% das categorias ante 14,7%, no ano passado.Apenas 7,3% de um total de 18 categorias mantiveram-se com salários abaixo do INPC-IBGE.
Ainda assim, o quadro indica melhora nas condições, porque, em 2008, eram 13,1%, atingindo 32 categorias.Dos três setores de atividade analisados, a indústria foi o que mais sofreu com a redução da atividade econômica causada pela crise internacional, e o percentual de reajustes salariais inferiores à inflação cresceu de 6% em 2008, para 9% em 2009. No Comércio, somente um dos 31 documentos assinados por entidades sindicais do setor apresentou reajuste insuficiente para a reposição das perdas salariais em 2009, contra quatro em 2008. O setor de serviços apresenta a maior mudança no quadro dos reajustes salariais na comparação entre 2008 e 2009.
Neste ano, cerca de 72% das negociações analisadas do setor obtiveram reajustes com incorporação de aumentos reais, o que implica um crescimento da ordem de 12 pp em relação a 2008 – o maior na comparação entre os setores.
Entre as considerações finais, o estudo destaca alguns fatores que podem ajudar a compreender o comportamento dos reajustes no primeiro semestre de 2009:- o ajuste das empresas - nos segmentos econômicos e regiões geográficas em que a crise se manifestou com força - ocorreu principalmente pelo expediente da demissão de trabalhadores, e não pelos reajustes salariais das categorias;- os efeitos da crise na economia brasileira que, ao longo do tempo, foram se configurando menos graves que o observado nos países centrais;- a trajetória de recuo dos preços apontada pelo INPC-IBGE nos seis primeiros meses de 2009 foi um fator facilitador da negociação dos reajustes salariais; e a política de valorização do salário mínimo que impulsionou o reajuste dos menores salários, como observado em algumas categorias, em especial do setor de serviços.
Fonte: Dieese
sexta-feira, 7 de agosto de 2009
STF mantém monopólio dos Correios
Está mantido o monopólio postal dos Correios. Com a decisão por 6 votos a 4, os ministros do Superior Tribunal Federal (STF) não aceitaram a ação das empresas privadas. Os mais de 600 trabalhadores da ECT que estiveram em frente ao STF em Brasília comemoram a decisão, que, sendo contrária, poderia gerar a demissão de mais de 50% dos trabalhadores. A luta agora segue contra o projeto de lei 3677/08 do deputado Régis de Oliveira, que tenta na Câmara dos Deputados retirar o monopólio dos Correios e privatizar uma das empresas mais respeitadas no mundo.
Julgamento
O Plenário do STF declarou que a Lei 6.538/78, que trata do monopólio dos Correios, foi recepcionada e está de acordo com a Constituição Federal. Com isso, cartas pessoais e comerciais, cartões-postais, correspondências agrupadas (malotes) só poderão ser transportados e entregues pela ECT. Por outro lado, o Plenário entendeu que as transportadoras privadas não cometem crime ao entregar outros tipos de correspondências e encomendas. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 46, na qual a Associação Brasileira das Empresas de Distribuição reclamava o direito de as transportadoras privadas fazerem entregas de encomendas, como já acontece na prática.
Carta
Na definição de carta, estão incluídas as correspondências, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do destinatário. Sendo assim, cobranças comerciais como faturas de cartões de crédito, carnês, talões de cheques, cobranças de tributos e todas as correspondências para um destinatário específicos devem ser consideradas de privilégio exclusivo dos Correios. Já os impressos como jornais, revistas, catálogos de mala direta e as encomendas em geral podem ser entregues por empresas privadas
Julgamento
O Plenário do STF declarou que a Lei 6.538/78, que trata do monopólio dos Correios, foi recepcionada e está de acordo com a Constituição Federal. Com isso, cartas pessoais e comerciais, cartões-postais, correspondências agrupadas (malotes) só poderão ser transportados e entregues pela ECT. Por outro lado, o Plenário entendeu que as transportadoras privadas não cometem crime ao entregar outros tipos de correspondências e encomendas. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 46, na qual a Associação Brasileira das Empresas de Distribuição reclamava o direito de as transportadoras privadas fazerem entregas de encomendas, como já acontece na prática.
Carta
Na definição de carta, estão incluídas as correspondências, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do destinatário. Sendo assim, cobranças comerciais como faturas de cartões de crédito, carnês, talões de cheques, cobranças de tributos e todas as correspondências para um destinatário específicos devem ser consideradas de privilégio exclusivo dos Correios. Já os impressos como jornais, revistas, catálogos de mala direta e as encomendas em geral podem ser entregues por empresas privadas
segunda-feira, 3 de agosto de 2009
Decisão sobre monopólio dos Correios sai na quarta
Ficou para quarta-feira (5) a definição sobre a quebra do monopólio postal dos Correios. Durante o julgamento de hoje ouve empate nos votos. Cinco ministros Eros Grau, Ellen Gracie, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso julgaram que o serviço deve continuar exclusivamente com a ECT. Já o ministro Marco Aurélio Mello, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 46, votou pela privatização de todos os serviços postais.
Os ministros Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello, defenderam a manutenção de parte dos serviços – entrega de cartas pessoais – e a liberação de mercado para os demais itens, como a entrega de encomendas.
Os ministros Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello, defenderam a manutenção de parte dos serviços – entrega de cartas pessoais – e a liberação de mercado para os demais itens, como a entrega de encomendas.
Assinar:
Postagens (Atom)
